Esclarecimentos da Via Verde

Mensagens : 677 Data de inscrição : 16/10/2009 Idade : 52

Pode ser util!!

Citação :: Exmo.(a)(s) Senhor(a)(es),

No seguimento da Resolução do Conselho de Ministros nº 75/2010, de 9 de Setembro, publicada no diário da República, I série, nº 185, do dia 22 do mês de Setembro, o Governo decidiu introduzir um regime efectivo de cobrança de taxas de portagem nas auto-estradas das SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata, a partir do próximo dia 15 deste mês de Outubro adoptando-se, no entanto, um regime de discriminação positiva, na cobrança das taxas de portagem, para os utilizadores locais.

Nos termos do nº 6 da citada RCM consideram-se utilizadores locais das SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata, aqueles que residam ou tenham sede nos concelhos em que uma qualquer parte do seu território fique a menos de 10km das respectivas vias.

Na sequência da referida RCM a Portaria Conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas Transportes e Comunicações, Portaria nº 1033-A/2010 de 06 de Outubro, veio estabelecer o anunciado regime de discriminação positiva, através do qual se confere às populações e empresas locais o seguinte benefício.
isenções do pagamento de taxas de portagem nas primeiras 10 utilizações mensais da respectiva SCUT; e
descontos de 15% nas utilizações seguintes na mesma SCUT e no mesmo mês.
Para beneficiar do regime de Discriminação Positiva, ainda nos termos da atrás referida Portaria, deverá ser titular de um Dispositivo Electrónico de Matrícula (DEM), o que implica a conversão do Identificador Via Verde em Dispositivo Electrónico de Matrícula (DEM), o que, e de acordo com a Portaria nº 314- A/2010, de 14 de Junho, determina a transmissão dos seus dados pessoais (matrícula e código de equipamento) ao Instituto Mobilidade e de Transportes Terrestres (IMTT) para registo dos mesmos em base de dados.

A conversão do Identificador Via Verde em DEM poderá ser efectuado de duas formas:
Acedendo à nossa área reservada a Clientes Via Verde, através do site www.viaverde.pt (caso ainda não se encontra registado poderá fazê-lo no momento);

1ª Fase - Após efectuar o login, seguir os seguintes passos:

Seleccionar a opção: SCUT: Disc. Positiva;
Seleccionar Novo Pedido;
Selecciona a matrícula em que pretende beneficiar da Disc. Positiva (se for mais do que uma matrícula tem que fazer 1 a 1);
Aparece por defeito o código postal que está associado à morada do seu contrato, no entanto pode alterar o mesmo colocando apenas 4 dígitos ou 4+3;
Seleccionar o concelho da morada (caso apareça mais do que um);
Sistema informa quais as SCUT's onde tem direito a Disc. Positiva;
Assinala a opção do "Li e aceito";
Sistema gera um documento comprovativo que deve ser impresso e assinado;
Nas 48 horas após o registo, Cliente começa a usufruir das condições da Discriminação Positiva;

2ª Fase - validação do pedido efectuado:

Após efectuar o pedido descrito na 1ª fase, tem 60 dias para validar o mesmo e pode fazê-lo de duas formas:
Remeter pelo correio, para o Apartado 6006, cópia assinada do comprovativo gerado pelo site aquando da 1ª fase e cópia dos documentos da viatura onde conste a morada autenticada por Notário ou por Advogado ou Declaração passada pela locadora financeira a atestar a morada do Cliente no caso de viaturas adquiridas com contrato de locadoras . No entanto, situações em que há uma locação, mas em que simultaneamente o nome e morada do locatário (para além do nome e morada da locadora) já constam do DUA ou do Título de Propriedade, nestes casos, a apresentação dos mesmos é suficiente. E nas situações, em que há uma locação, e em que o DUA ou o Título de Propriedade não mencionam o nome e morada do locatário, a apresentação do contrato de locação é aceite como prova do nome e morada do locatário.
Dirigir-se a uma Loja VVP onde poderá entregar pessoalmente os documentos indicados acima.

Directamente numa Loja VVP, para o efeito pode consultar a nossa lista de lojas através do link Lojas Via Verde.

Mais se informa que poderá adquirir Dispositivos Electrónicos( DE ) em qualquer loja Via Verde ou em alternativa realizar a sua pré-adesão através do site www.viaverde.pt.

Agradecendo a colaboração de V.Exa., apresentamos os nossos melhores cumprimentos,

Via Verde Portugal, S.A
Direcção de Exploração
Serviço de Operações de Clientes
gestao.clientes@viaverde.pt

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